Questões Legislação Federal Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro

O motorista infrator, ao ser punido com a penalidade de cassação da Carteira Nacional d...

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1Q821591 | Legislação Federal, Lei n 9503 1997 Código de Trânsito Brasileiro, Técnico Judiciário, TRT 2a, FCC

O motorista infrator, ao ser punido com a penalidade de cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), poderá requerer sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários à habilitação, na forma estabelecida pelo CONTRAN, decorridos
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