“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obr...

Questão de Legislação Federal da banca FMP Concursos aplicada no concurso MPE AC (2013). Confira a resolução completa abaixo:

“........... é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.”

A alternativa que completa corretamente a lacuna do parágrafo acima, retirado da Lei 4.320, é