Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a op...

Questão de Legislação Federal da banca ESAF aplicada no concurso RFB (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821599•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Estadual

Sobre o conceito previdenciário de empresa e empregador doméstico, assinale a opção incorreta.

Empregador doméstico é a pessoa ou família que admite a seu serviço, com ou sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.

Embora o empregador doméstico não se enquadre como empresa, há algumas obrigações acessórias que lhe são exigíveis.

O empregador doméstico não se classifica, em virtude desta condição, como segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Uma dona de casa, ainda que empregadora doméstica, caso não exerça qualquer atividade remunerada vinculante ao RGPS, poderá, caso deseje, filiar-se como segurada facultativa.

As contribuições do empregador doméstico somente visam ao custeio das prestações previdenciárias concedidas aos empregados domésticos.

Questões Relacionadas

Q820762•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
CEPERJ•
Rioprevidência RJ•
Assistente Previdenciário

Consoante a lei federal que regula as prestações previdenciárias do regime geral de previdência, o órgão superior de deliberação colegiada é denominado:

Conselho Superior de Justiça

Conselho Nacional de Previdência Social

Conselho Nacional de Justiça

Conselho Especial de Aposentados

Conselho Regional de Previdenciários

Q809768•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
FUNRIO•
INSS•
Analista do Seguro Social

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a

I. proteção ao trabalhador em situação de desemprego voluntário;

II. proteção à maternidade, não incluída a proteção a gestante, paternidade e a infância;

III. cobertura de eventos de doença, invalidez, morte excetuada a idade avançada;

IV. salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de qualquer renda;

V. pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes.

as assertivas I e III estão corretas.

as assertivas III e V estão corretas.

as assertivas II e IV estão corretas.

as assertivas II e V estão corretas.

as assertivas I e IV estão corretas.

Q819203•
Legislação Federal•
Lei 8212 1991•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

Nos termos da legislação previdenciária em vigor, constituem obrigações da empresa, exceto,

a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição do produtor rural pessoa física e do segurado especial incidente sobre a comercialização da produção, quando adquirir ou comercializar o produto rural recebido em consignação, somente nos casos em que essas operações tiverem sido realizadas diretamente com o produtor.

a arrecadação, mediante desconto no respectivo salário de contribuição, e o recolhimento da contribuição ao SEST e ao SENAT, devida pelo segurado contribuinte individual transportador autônomo de veículo rodoviário (inclusive o taxista) que lhe presta serviços.

o recolhimento das contribuições incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais.

a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta decorrente de qualquer forma de patrocínio, de licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade, de propaganda e transmissão de espetáculos desportivos, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional.

a arrecadação, mediante desconto, e o recolhimento da contribuição incidente sobre a receita bruta da realização de evento desportivo, devida pela associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional, quando se tratar de entidade promotora de espetáculo desportivo.

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