LEGISLAÇÃO APLICADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) Questões de 21 a 25 Quando ocorre a...

Gabarito: a) Quando ocorre a participação complementar dos serviços privados no SUS, especialmente em situações onde a oferta pública é insuficiente, os serviços contratados devem seguir as normas técnicas e administrativas, além dos princípios e diretrizes do SUS.
Isso está previsto na Lei nº 8.080/1990, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil, garantindo que mesmo os serviços privados contratados estejam alinhados com os objetivos do sistema público.
A manutenção do equilíbrio econômico e financeiro do contrato é fundamental para assegurar a viabilidade e continuidade dos serviços, evitando prejuízos para ambas as partes.
As outras alternativas não estão corretas porque não refletem a legislação vigente ou os princípios do SUS. Por exemplo, o Pacto Social pela Saúde Coletiva não é um documento oficial que rege contratos com serviços privados, e regras de mercado ou planos privados não podem se sobrepor às normas do SUS.
Portanto, a alternativa a) é a correta, pois está em conformidade com a legislação e os princípios do SUS.