À luz da Lei nº 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, ...

Questão de Legislação Federal da banca FUNDATEC aplicada no concurso CREA PR (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Q821613•
Legislação Federal•
Lei 12506 2011•
FUNDATEC•
CREA PR•
Contador

À luz da Lei nº 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, João e José são dispensados sem justa causa, no dia 31 de dezembro de 2012, após 21 anos de trabalho numa empresa. Na hipótese, eles farão jus ao aviso prévio de

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Q807822•
Legislação Federal•
Lei 12506 2011

Dc acordo com a Lei n° 12.506/2011, em relação ao direito do empregado ao aviso prévio proporcional ao tempo dc serviço, considerando um contrato de trabalho que perdurou por cinco anos e foi rescindido por despedida imotivada, é CORRETO afirmar que é de

Q808618•
Legislação Federal•
Lei 12506 2011•
VUNESP•
CREFITO SP•
Analista Financeiro

As questões de números 39 e 40 referem-se à Lei n.º 12.506/11, de 11 de outubro de 2011, que dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n.o 5.452, de 1.o de maio de 1943, será concedido na proporção de

30 dias aos empregados que contem até 6 meses de serviço na mesma empresa.

30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

60 dias aos empregados que contem até 6 meses de serviço na mesma empresa.

60 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

90 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa.

Q813820•
Legislação Federal•
Lei 12506 2011

João, após completar 21 anos e dois meses de vínculo jurídico de emprego com a empresa EGEST ENGENHARIA, foi injustificadamente dispensado em 11/11/2011. No mesmo dia, seu colega de trabalho José, que contava com 25 anos completos de vínculo de emprego na mesma empresa, também foi surpreendido com a dispensa sem justo motivo, sendo certo que o ex?empregador nada pagou a título de parcelas resilitórias a ambos. Um mês após a rescisão contratual, João e José ajuízam reclamação trabalhista, postulando, dentre outras rubricas, o pagamento de aviso prévio. À luz da Lei n. 12.506/2011, introduzida no ordenamento jurídico em 11/10/2011, que regula o pagamento do aviso prévio proporcional ao tempo se serviço, assinale a afirmativa correta.

João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 93 dias, enquanto que José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 105 dias.

Tanto João quanto José farão jus ao pagamento de aviso prévio na razão de 90 dias.

Uma vez que ambos foram admitidos em data anterior à publicação da Lei n. 12.506/2011, ambos farão jus tãosomente ao pagamento de aviso prévio de 30 dias.

João é credor do pagamento de aviso prévio na razão de 63 dias, enquanto José fará jus ao pagamento de aviso prévio de 75 dias, uma vez que o aviso prévio é calculado proporcionalmente ao tempo de serviço.

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