Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (...

Questão de Legislação Federal da banca CESGRANRIO aplicada no concurso Petrobras (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821620•
Legislação Federal•
Lei 9656 1998•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Médico do Trabalho Júnior

Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de assistência privada à saúde devem satisfazer minimamente alguns requisitos estabelecidos pelo artigo 8o da Lei no 9.656/1998. A exceção a essa regra ocorre para as empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, que estão dispensadas de

especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria, e demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.

descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e descrição de instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, e daqueles a serem prestados por terceiros, e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.

demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

Questões Relacionadas

Q808960•
Legislação Federal•
Lei 9656 1998•
ESPP•
MGS MG•
Auditor

Durante a internação o consumidor terá direito a cobertura para acompanhante, segundo a Lei 9656/98:

quando tratar-se de menores de 18 anos;

em casos de senilidade ou debilidade mental;

em pacientes com distúrbios comportamentais severos, após avaliação psiquiátrica;

não é facultativo aos planos estender esta cobertura a acompanhante de paciente maior de idade.

Q821007•
Legislação Federal•
Lei 9656 1998•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Médico do Trabalho Júnior

De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de assistência à saúde devem cumprir algumas exigências mínimas quando fixarem períodos de carência. O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de procedimentos está adequadamente indicado em:

30 dias para procedimentos indicados e justificados pelo médico assistente, salvo quando comprovada uma doença preexistente.

90 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 180 dias e casos de urgência e emergência que não podem ter carência.

180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando- se casos de urgência e emergência, que deverão ser de 7 dias.

180 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 300 dias e casos de urgência e emergência com prazo de 24h.

300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de alta complexidade e 90 dias para procedimentos de baixa e média complexidades.

Q808263•
Legislação Federal•
Lei 9656 1998•
CESPE CEBRASPE•
Senado Federal•
Consultor Legislativo

Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

O Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) constitui o principal órgão regulador dos seguros privados de assistência à saúde. A legislação estabelece que o CNSP está integrado pelos máximos representantes de várias entidades que têm participação no ramo e no governo, sendo presidido pelo Ministro de Saúde ou seu representante legal.

Certo

Errado

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