Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúd...

Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de assistência privada à saúde devem satisfazer minimamente alguns requisitos estabelec...

Q821620 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESGRANRIO • Petrobras • Médico do Trabalho Júnior

Para poderem obter autorização de funcionamento pela Agência Nacional de Saúde (ANS), as operadoras de planos de assistência privada à saúde devem satisfazer minimamente alguns requisitos estabelecidos pelo artigo 8o da Lei no 9.656/1998. A exceção a essa regra ocorre para as empresas que mantêm sistemas de assistência privada à saúde na modalidade de autogestão, que estão dispensadas de

a) especificação dos recursos humanos qualificados e habilitados, com responsabilidade técnica de acordo com as leis que regem a matéria, e demonstração da capacidade de atendimento em razão dos serviços a serem prestados.
b) descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos e descrição de instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
c) descrição pormenorizada dos serviços de saúde próprios oferecidos, e daqueles a serem prestados por terceiros, e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.
d) demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e especificação da área geográfica coberta pelo plano privado de assistência à saúde.
e) demonstração da viabilidade econômico-financeira dos planos privados de assistência à saúde oferecidos e descrição de suas instalações e equipamentos destinados à prestação de serviços.

Analisando...

Questões sobre Lei 9656 1998

1

Q821007 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESGRANRIO • Petrobras • Médico do Trabalho Júnior
De acordo com a Lei nº 9.656/1998 e suas modificações dadas pela MP 2.177-44/2001, as operadoras de plano de assistência à saúde devem cumprir algumas exigências mínimas quando fixarem períodos de carência. O prazo máximo de carência para os diferentes tipos de procedimentos está adequadamente indicado em:
- a) 30 dias para procedimentos indicados e justificados pelo médico assistente, salvo quando comprovada uma doença preexistente.
- b) 90 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 180 dias e casos de urgência e emergência que não podem ter carência.
- c) 180 dias para qualquer tipo de procedimento, excetuando- se casos de urgência e emergência, que deverão ser de 7 dias.
- d) 180 dias, excetuando-se os partos que podem ter carência máxima de 300 dias e casos de urgência e emergência com prazo de 24h.
- e) 300 dias para partos, 180 dias para procedimentos de alta complexidade e 90 dias para procedimentos de baixa e média complexidades.
Analisando...
Carregando informações...
2

Q819925 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESGRANRIO • Petrobras • Médico do Trabalho Júnior
De acordo com a Lei no 9.656/1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, constituem Operadoras de Planos de Assistência à Saúde as
- a) empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto os Planos de Autogestão, que são regidos por legislação pertinente às empresas que os controlam.
- b) empresas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico.
- c) pessoas jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
- d) pessoas físicas ou jurídicas legalmente constituídas que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde, exceto as cooperativas de trabalho médico, que possuem tratamento legal específico.
- e) pessoas físicas ou jurídicas constituídas sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa ou entidade de autogestão, que operem produto, serviço ou contrato de Plano Privado de Assistência à Saúde.
Analisando...
Carregando informações...
3

Q819791 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

Após entrar em vigor a nova legislação regulatória, o número de novos registros tem-se mantido estável a cada ano desde 1998.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
4

Q819781 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • ESPP • MGS • Auditor
Segundo o art. 35 da Lei 9656:
- a) aplicam-se as disposições desta Lei a todo os contratos celebrados a partir de sua vigência, não se assegurando esse direito aos consumidores com contratos anteriores;
- b) aplicam-se as disposições desta Lei a todos àqueles com contratos celebrados entre 2 de setembro de 1997 e 1º de janeiro de 2000, a possibilidade de optar pela adaptação ao sistema previsto nesta Lei;
- c) a adaptação não implica em recontagem de carências, o que pode ocorrer é uma suspensão temporária;
- d) não existe recontagem de carências.
Analisando...
Carregando informações...
5

Q819205 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • ANS • Técnico Administrativo
No Brasil, é possível a atuação de serviços suplementares aos de saúde pública, podendo o cidadão contratar diretamente uma operadora privada de serviços de saúde. Tendo em vista a importância desse setor, a Lei n.º 9.656/1998 estabelece a organização legal para a atuação de empresas que oferecem esses serviços no país. Considerando essa lei, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Recentemente, Fátima teve diagnosticado câncer no intestino; procurou o hospital indicado pelo seu plano de saúde e recebeu o tratamento necessário. O contrato de Fátima com a operadora do plano de saúde não prevê a cobertura de despesas com medicamentos. Nessa situação, todo medicamento utilizado como quimioterapia deve ser custeado por Fátima, pois a operadora não está obrigada a arcar com essa despesa.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
6

Q819061 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

No quadro observado atualmente, o número de contratos de planos individuais é quase igual ao de contratos de planos coletivos, o que demonstra o dinamismo desses mercados.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
7

Q818521 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • Agência Nacional de Saúde Suplementar • Técnico Administrativo
No Brasil, é possível a atuação de serviços suplementares aos de saúde pública, podendo o cidadão contratar diretamente uma operadora privada de serviços de saúde. Tendo em vista a importância desse setor, a Lei n.º 9.656/1998 estabelece a organização legal para a atuação de empresas que oferecem esses serviços no país. Considerando essa lei, cada um dos itens que se seguem apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um casal que vem tentando a concepção de seu primeiro filho há mais de 5 anos, sem sucesso, tomou conhecimento de um novo método de inseminação artificial, disponível em uma clínica de reprodução humana no município em que o casal mora. Nessa situação, o casal não poderá recorrer ao seu plano de saúde privado para o custeio de tal tratamento, pois a operadora não está obrigada a oferecer tal serviço.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
8

Q818100 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • Senado Federal • Consultor Legislativo
Relativamente à Lei n.^o 9.656/1998, modificada pela Medida Provisória n.^o 2.097, que dispõe sobre os seguros privados de assistência à saúde, julgue os itens abaixo.

A existência de diversos tipos de cobertura dos planos de assistência à saúde levou à instituição do plano-referência de assistência à saúde. Em ocasiões em que é considerada necessária a hospitalização, tal plano contempla a cobertura assistencial médico-hospitalar, que abrange partos, tratamentos com padrão de enfermaria e centro de terapia intensiva. Uma exceção a essa cobertura está relacionada ao fornecimento de próteses, órteses e seus acessórios, independentemente de estarem ou não ligados a ato cirúrgico.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
9

Q817874 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
A respeito da Lei n.º 9.656/1998, que regulamenta a saúde suplementar, julgue o seguinte item.

Ao estabelecer disposições para todas as empresas privadas que operam planos de assistência à saúde, essa lei deixou de fora da regulamentação e, portanto, da ação da ANS, uma importante quantidade de planos operados por institutos públicos e destinados basicamente a servidores em diversos estados e municípios do país.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...
10

Q817522 • Legislação Federal • Lei 9656 1998 • CESPE CEBRASPE • ANS • Especialista em Regulação de Saúde Suplementar
Tendo como referência o marco regulatório em vigor no país, julgue os itens a seguir.

A migração de contratos antigos para o novo modelo determinado pela Lei n.º 9.656/1998 foi imediatamente determinada e cumprida por usuários e operadoras.
- a) Certo
- b) Errado
Analisando...
Carregando informações...

Mais questões de Legislação Federal →