Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta. A) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva. B) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares. C) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória. D) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa. E) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.

B) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

1Q821624 | Legislação Federal, Lei 12403 2011, Promotor de Justiça Substituto, MPE RO, CESPE CEBRASPE

Considerando o disposto na Lei n.º 12.403/2011, assinale a opção correta.

✂️ a) Dadas as regras processuais em vigor, a fiança poderá ser arbitrada mesmo se cabível, em tese, a prisão preventiva.
✂️ b) Considerando-se a atual sistemática do CPP, a prisão domiciliar é a única medida genuinamente substitutiva da prisão preventiva, sendo alternativas as demais cautelares.
✂️ c) Conforme a jurisprudência do STF, não se pode impetrar habeas corpus contra decisão judicial que determine a aplicação, ao acusado, de medida cautelar diversa da prisão provisória.
✂️ d) As medidas cautelares de natureza pessoal podem ser aplicadas de forma isolada ou cumulativa.
✂️ e) A prisão preventiva subsidiária não se submete às vedações legais referentes à prisão preventiva, sendo suficiente para fundamentar sua decretação o descumprimento da cautelar originariamente aplicada.