De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta. A) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos. B) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado. C) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado. D) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício. E) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

D) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alt...

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, assinale a alternativa incorreta.

✂️ a) São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.
✂️ b) Encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de dez dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
✂️ c) Em caso de risco iminente, a Administração Pública poderá motivadamente adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.
✂️ d) Dispensa-se a motivação dos atos administrativos quando decorram de reexame de ofício.
✂️ e) Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.