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Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

Q821630 • Legislação Federal • Lei 12378 2010 • VUNESP • SAP SP • Arquiteto

Segundo a Lei n.o 12.378, de 31.12.2010, que regulamenta o exercício da profissão de arquiteto,

a) profissionais formados por instituições estrangeiras poderão obter registro mediante validação de títulos, prestando exame nacional anual.
b) o exercício profissional é condicionado ao registro na unidade da federação na qual o serviço é prestado.
c) são atribuições do arquiteto atividades no campo de atuação da topografia, da tecnologia dos materiais e do conforto ambiental.
d) é vedado o exercício profissional de arquitetos e urbanistas estrangeiros sem domicílio no país.
e) nos projetos elaborados em coautoria, mudanças poderão ser feitas mediante a concordância de pelo menos metade mais um dos coautores, salvo pactuação em contrário.

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Questões sobre Lei 12378 2010

1

Q821276 • Legislação Federal • Lei 12378 2010 • UFPR • TJ PR • Arquiteto
O exercício da profissão de arquiteto e urbanista, antes regulamentada pelo Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CONFEA) e Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREAs), passou a ser regulado pela Lei nº 12.378, assinada no dia 31 de dezembro de 2010. Assinale a alternativa que está de acordo com essa Lei.
- a) A realização de trabalho de competência privativa dos arquitetos será objeto de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
- b) Os arquitetos e urbanistas podem executar obras com até quatro pavimentos.
- c) Os arquitetos e urbanistas são profissionais com habilitação para elaborar projetos arquitetônicos de restauro em sítios históricos.
- d) Profissionais com registro no CREA anterior à Lei do CAU podem optar pelo registro no novo Conselho.
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2

Q818651 • Legislação Federal • Lei 12378 2010 • IADES • CAU BR • Assistente Administrativo
Assinale a alternativa que apresenta competências do CAU/BR, conforme previsto no art. 28 da Lei Federal no 12.378/2010.
- a) Editar e alterar o Regimento Geral, mas sendo vedado editar e alterar o Código de Ética aprovado.
- b) É vedada a intervenção nos CAU/UF, quando constatada a violação do Regimento Geral.
- c) É vedado firmar convênios com entidades públicas, podendo fazer somente com entidades privadas.
- d) Aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas.
- e) É vedada a contratação de empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAU/UF, conforme o previsto no Regimento Geral.
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