É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública: A) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público. B) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais. C) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública. D) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. E) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

D) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

Questões Legislação Federal Lei 9099 1995

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Responda: É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

1Q821645 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Procurador do Estado, PGE RN, FCC

É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

✂️ a) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público.
✂️ b) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
✂️ c) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
✂️ d) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
✂️ e) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.