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É proposição correta a respeito do Juizado Especial da Fazenda Pública:

Q821645 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • PGE RN • Procurador do Estado

a) Não se admite, nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assim como no Juízo Comum, que o Estado realize transação, ante a indisponibilidade do inte resse público.
b) Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar causas de até 40 salários mínimos, incluindo execuções fiscais.
c) As pessoas jurídicas, incluindo as empresas de pequeno porte, não podem ser autoras em proces sos nos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
d) O Juiz poderá, inclusive de ofício, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
e) Não se admite recurso especial ou extraordinário no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Questões sobre Lei 9099 1995

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Q821697 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Considere as afirmativas abaixo em relação à fase preliminar do processo do Juizado Especial Criminal.

I - Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público e as partes acompanhadas por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena privativa de liberdade.

II - A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação.

III - Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, o não oferecimento desta na audiência preliminar implica decadência do direito.

IV - A autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência lavrará termo circunstanciado e o encaminhará imediatamente ao Juizado, com o autor do fato e a vítima, providenciando-se as requisições dos exames periciais necessários.

Quais estão corretas?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas I e III.
- d) Apenas II e IV.
- e) Apenas II, III e IV.
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Q811039 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • TRE CE • Analista Judiciário
Simoneta ajuizou ação de despejo para uso próprio em face de Gabriela perante o Juizado Especial Cível competente. A ação possui o valor da causa de R$ 18.000,00. Neste caso, de acordo com a Lei no 9.099/1995, o Juizado Especial Cível é
- a) competente para apreciar tal demanda, mas Simoneta deverá obrigatoriamente estar assistida por advogado.
- b) competente para apreciar tal demanda, sendo a assistência do advogado facultativa para Simoneta.
- c) incompetente para apreciar a demanda em razão do valor da causa extrapolar o limite permitido na referida lei.
- d) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que qualquer ação de despejo está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
- e) incompetente para apreciar tal demanda uma vez que apenas a ação de despejo para uso próprio está excluída do rol de ações previstas na referida lei.
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Q807426 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • TRE AP • Analista Judiciário
No que se refere à suspensão do processo prevista nº artigo 89, da Lei nº 9.099/95, é INCORRETO afirmar que
- a) a suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário vier a ser processado por outro crime.
- b) além das condições obrigatórias estabelecidas por lei o Juiz poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.
- c) a decisão judicial que homologa a suspensão condicional do processo interrompe a prescrição e, durante o prazo de suspensão do processo, não correrá a prescrição.
- d) expirado o prazo de suspensão do processo, sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.
- e) a suspensão poderá ser revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
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Q822534 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Oficial de Justiça
Assinale a afirmação correta em relação às disposições da Lei dos Juizados Especiais Criminais.
- a) Quando houver reunião de processos, perante o tribunal do júri, decorrente da aplicação das regras de conexão e continência, não poderão ser utilizados os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- b) Os juizados especiais criminais são competentes para julgar as infrações penais de menor potencial ofensivo, ou seja, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 1 (um) ano, cumulada ou não com multa.
- c) Os juizados especiais criminais, objetivam, sempre que possível, a reparação dos danos sofridos pela vítima e a aplicação de pena privativa de liberdade.
- d) A citação será sempre pessoal, porém, quando o acusado não for encontrado, esta será feita por edital pelo próprio juizado especial.
- e) São critérios que orientam o processo perante o juizado especial criminal: oralidade, informalidade, economia processual e celeridade.
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Q814878 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.
Nos casos em que a mencionada lei exige representação para a propositura da ação penal pública, o ofendido ou seu representante legal será intimado para oferecê-la no prazo de trinta dias, sob pena de decadência.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811634 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil ES • Perito Papiloscópico
A respeito dos juizados especiais cíveis e criminais (Lei n.º 9.099/1995), julgue os itens que se seguem.

O juizado especial cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas, entre outras, as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente a quarenta vezes o salário mínimo.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813576 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • NCE • CGJ RJ • Auxiliar Judiciário
Os serviços do cartório e as audiências relativas aos Juizados Especiais:
- a) serão feitos sempre na sede do juizado;
- b) poderão ser feitos em bairros ou cidades circunvizinhas;
- c) serão feitos sempre em bairros ou cidades circunvizinhas;
- d) são desnecessários;
- e) são indispensáveis apenas quando onerosos.
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Q821524 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
ssinale a afirmativa INCORRETA, em relação à suspensão do processo prevista no artigo 89 da Lei n.º 9.099/95.
- a) São condições da suspensão a proibição de o acusado ausentar-se da comarca onde reside sem autorização do juiz e a proibição de frequentar determinados lugares.
- b) A suspensão será revogada se o acusado vier a ser processado, no curso do prazo, por outro crime ou contravenção, ou descumprir qualquer outra condição imposta.
- c) A suspensão será revogada se, no curso do prazo, o beneficiário não efetuar, sem motivo justificado, a reparação do dano.
- d) É condição da suspensão o comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades.
- e) É condição da suspensão a reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo.
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Q806660 • Legislação Federal • Lei 9099 1995
A respeito da Lei no 9.099/95 (arts. 60 a 83; 88 e 89), assinale a alternativa correta.
- a) Reunidos os processos, por força de conexão ou continência, perante o juízo comum ou tribunal do júri, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição dos danos civis.
- b) São consideradas infrações de menor potencial ofensivo as contravenções e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 03 (três) anos, cumulada ou não com multa.
- c) Não sendo encontrado o acusado, o feito permanecerá no Juizado Especial Criminal, mas ficará suspenso, até que seja localizado.
- d) O acordo de composição civil entre o acusado e a vítima, nos casos de ação penal pública, condicionada e incondicionada, implica extinção da punibilidade ao autor do fato.
- e) Nos crimes em que a pena mínima cominada for inferior a 02 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão condicional do processo ao acusado que não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime.
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Q821781 • Legislação Federal • Lei 9099 1995 • FCC • DPE RS • Analista
De acordo com a Lei nº 9.099/95, é correto afirmar que
- a) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a 2 (dois) anos, o Ministério Público, ao oferecer denúncia, poderá propor a suspensão do processo.
- b) a composição dos danos civis homologada pelo juiz mediante sentença irrecorrível terá eficácia de título a ser executado no próprio juizado especial criminal competente.
- c) o acordo homologado, tratando-se de ação penal condicionada à representação, não impede o prosseguimento da ação, tendo tal efeito unicamente na ação penal de iniciativa privada.
- d) o não oferecimento da representação na audiência preliminar não implica decadência do direito, que poderá ser exercido no prazo previsto em lei.
- e) nas hipóteses de ser a pena de multa a única aplicável, o juiz não poderá reduzi-la.

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