O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente. A) Deliberar sobre a convivência de implementação de programas e serviços. B) Fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas. C) Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades. D) Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário. E) Promover, de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação.

D) Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por det...

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1Q821654 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Agente Social, Prefeitura de Nepomuceno MG, CONSULPLAN

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão criado por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), devendo, obrigatoriamente, fazer parte do Poder Executivo Municipal. Assinale a alternativa que NÃO corresponde à atribuição e responsabilidade do Conselho Municipal de Direito da Criança e do Adolescente.

✂️ a) Deliberar sobre a convivência de implementação de programas e serviços.
✂️ b) Fiscalizar e controlar as ações e o cumprimento das prioridades estabelecidas.
✂️ c) Formular a política dos direitos da criança e do adolescente, definindo prioridades.
✂️ d) Requisitar certidões de nascimento e de óbitos de crianças ou adolescentes, quando necessário.
✂️ e) Promover, de forma contínua, atividades de divulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente no seu âmbito de ação.