No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituí...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TCDF DF (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821660•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo

No que se refere ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), instituído pela Lei federal n.º 12.462/2011, e ao Sistema de Registro de Preços (SRP), julgue os itens subsecutivos. O RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos que envolvem os Jogos Olímpicos de 2016, a Copa do Mundo FIFA 2014, as ações integrantes do PAC e as obras e serviços de engenharia no âmbito do SUS.

Certo

Errado

Questões Relacionadas

Q822915•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

O regime diferenciado de contratações públicas (RDC), previsto na Lei n.o 12.462/2011, foi chamado, à época de sua promulgação, de Lei da Copa, visto que seu principal objetivo era tornar mais céleres e menos burocráticos os procedimentos licitatórios que envolveriam vários eventos desportivos de cunho internacional, que demandariam uma série de grandes obras de infraestrutura para acolhimento dos jogos. A grande justificativa para a sua edição era o fim específico de dar pronta resposta a uma situação extraordinária e pontual, mas a sua incidência vem sendo ampliada com o tempo, levando ao questionamento da própria Lei n.o 8.666/1993, considerada, em algumas situações, obsoleta.

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, a respeito do RDC.

A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

Q823000•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

Em função do agravamento da crise hídrica, determinado Estado necessita construir obras de transposição de águas de bacia hidrográfica localizada na divisa de seu território para reservatório na área metropolitana. Objetivando concluir o procedimento licitatório e as obras propriamente ditas no menor prazo possível, cogita adotar o Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, disciplinado pela Lei federal no 12.462/2011 e alterações posteriores. Referida alternativa afigura-se juridicamente

inviável, eis que o RDC é aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários aos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016 e Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelas respectivas autoridades.

inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal.

viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado.

viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

Q821165•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Acerca do regime diferenciado de contratações públicas (RDC) e sua regulamentação, julgue os itens de 108 a 112. Em uma licitação cujo critério adotado para o julgamento das propostas seja o maior retorno econômico, utilizado no caso de contratos que resultem em receita para a administração pública, o licitante deve propor um preço para o contrato correspondente à economia esperada com a execução do trabalho pelo contratado.

Certo

Errado

Notificações

Nada por aqui

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Q822915•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Auditor

Tendo o fragmento de texto acima como referência inicial, julgue os itens seguintes, a respeito do RDC.

A utilização do RDC abrange, atualmente, todas as licitações e contratos da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios.

Certo

Errado

Q823000•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

inviável, eis que o RDC é aplicável somente a licitações para contratos a serem celebrados pela União e entidades da Administração Pública federal.

viável, desde que a licitação e a contratação em questão correspondam a ações inseridas no Programa de Aceleração do Crescimento – PAC.

viável, desde que comprovado o relevante interesse público ou imperativo de segurança nacional, com a necessária aprovação pela União do objeto licitado.

viável, desde que comprovado o caráter emergencial da contratação, mediante a prévia declaração de situação de calamidade pública, na forma da lei.

Q821165•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Certo

Errado

Q821660•Legislação Federal•Lei 12462 2011•CESPE CEBRASPE•TCDF DF•Auditor de Controle Externo

Q821660•
Legislação Federal•
Lei 12462 2011•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Auditor de Controle Externo