Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo F...

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1Q821665 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Agente Administrativo, CADE, CESPE CEBRASPE

Com base no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, julgue os itens subsecutivos. A divulgação dos valores insculpidos no Código de Ética é dever exclusivo da administração pública, não havendo obrigação do servidor público de fazê-la.
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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: b) Errado.

O Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece que a divulgação dos valores éticos não é dever exclusivo da administração pública. Pelo contrário, o servidor público tem a obrigação de conhecer, respeitar e divulgar os valores éticos previstos no Código.

Isso significa que a ética no serviço público é uma responsabilidade compartilhada. A administração pública deve promover e incentivar a divulgação, mas o servidor, como agente ativo, deve também contribuir para a disseminação desses valores.

O artigo 3º do Código de Ética deixa claro que o servidor deve pautar sua conduta pelos princípios éticos e colaborar para a promoção da ética no serviço público, o que inclui a divulgação dos valores éticos.

Portanto, a afirmativa de que a divulgação é dever exclusivo da administração pública e que o servidor não tem obrigação de fazê-la está incorreta, justificando o gabarito b.
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