1Q821672 | Legislação Federal, Lei 6368 1976, Oficial de Justiça, TJ RS, FAUGRSAssinale a afirmação correta a respeito da instrução criminal dos crimes previstos na Lei n.º 11.343/2006. ✂️ a) Com vista dos autos do inquérito policial, de Comissão Parlamentar de Inquérito ou de peças de informação, o Ministério Público terá 30 (trinta) dias para se manifestar. ✂️ b) Na denúncia, o Ministério Público poderá arrolar até 8 (oito) testemunhas. ✂️ c) Oferecida a denúncia, o juiz ordenará a notificação do acusado para oferecer defesa prévia, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. ✂️ d) Na defesa prévia, o acusado poderá arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas. ✂️ e) As exceções serão processadas nos próprios autos do processo criminal. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro