Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o ...
Responda: Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional ...