Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, é correto af...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso Assembléia Legislativa PB (2013). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que