Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que A) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado. B) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal. C) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal. D) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. E) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

A) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

Questões Legislação Federal Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS

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1Q821678 | Legislação Federal, Lei n 8742 1993 Organização da Assistência Social LOAS, Procurador, Assembléia Legislativa PB, FCC

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Lei nº 8.742/93, é correto afirmar que

✂️ a) é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.
✂️ b) a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.
✂️ c) é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.
✂️ d) o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
✂️ e) a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.