À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos. B) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino. C) não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher. D) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa. E) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.

A) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

À luz da Lei n.º 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

✂️ a) a violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.
✂️ b) tal norma não é aplicável aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes de sexo feminino.
✂️ c) não caracteriza violência moral a conduta que configure calúnia, difamação ou injúria contra a mulher.
✂️ d) é permitida a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
✂️ e) aplica-se a Lei n.º 9.099/1995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais – aos crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher.