A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente...

A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura

Q821682 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro

A conduta do Notário de desviar, em proveito próprio, importância sabidamente indevida, que exigiu e recebeu a título de tributo, configura

a) Excesso de exação.
b) Peculato doloso.
c) Peculato culposo.
d) Apropriação indébita.

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Questões sobre Lei 6015 1973

1

Q823108 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. Os registros que podem ser realizados no cartório de registro de imóveis incluem a instituição de bem de família, as penhoras, os arrestos e o sequestro de bens imóveis, e a sentença declaratória de usucapião de bens imóveis.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q823095 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • TCE RN • Auditor
Com referência a contratos e registros públicos, julgue os itens subsecutivos. É legítima a cláusula contratual por meio da qual um contratante se compromete a cumprir obrigação em determinado prazo, de modo que, caso este faleça sem o cumprimento da referida obrigação, o credor estará autorizado a adjudicar bens pertencentes a esse contratante.
- a) Certo
- b) Errado
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3

Q822800 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
Atualmente, o registro Torrens é regulamentado pela Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e restringe-se a
- a) imóveis rurais.
- b) imóveis urbanos.
- c) títulos de créditos.
- d) imóveis urbanos e rurais.
- e) nenhum tipo de imóvel, posto que o instituto encontra-se tacitamente revogado.
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4

Q822775 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
No registro de imóveis será feita a averbação da(s)
- a) anticrese.
- b) servidões em geral.
- c) cédulas hipotecárias.
- d) convenções antenupciais.
- e) instituição de bem de família.
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5

Q822756 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CONSULPLAN • TERRACAP DF • Advogado
“De acordo com a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, o registro de hipoteca convencional valerá pelo prazo de _____ anos, findo o qual só será mantido o número anterior se reconstituída por novo título e novo registro.” Assinale a alternativa que completa corretamente a afirmativa anterior.
- a) 10
- b) 20
- c) 30
- d) 40
- e) 50
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6

Q822440 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Dispõe o art. 160 da Lei n.º 6.015/73: “O oficial será obrigado, quando o apresentante o requerer, a notificar do registro ou da averbação os demais interessados que figurarem no título, documento, o papel apresentado, e a quaisquer terceiros que lhes sejam indicados, podendo requisitar dos oficiais de registro em outros Municípios as notificações necessárias. Por esse processo, também poderão ser feitos avisos, denúncias e notificações, quando não for exigida a intervenção judicial”.
Diante da disposição desse artigo, quando é considerado perfeito o registro deste documento?
- a) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação independentemente da averbação do cumprimento da diligência, ou da impossibilidade de sua realização.
- b) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após a averbação lavrada na coluna de anotações, à margem do respectivo registro do resultado da notificação.
- c) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação após certificado o seu cumprimento.
- d) Considera-se perfeito o registro do documento que dá origem a uma notificação, quando esta for cumprida independentemente do seu resultado.
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7

Q821904 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. No âmbito dos registros públicos, o procedimento de dúvida é o expediente por meio do qual o apresentante de um título registral, se inconformado com as exigências formuladas pelo registrador ou com a decisão que desde logo negue o registro, pode requerer ao juiz competente que, após proceder à requalificação do documento, determine seu acesso ao fólio real. Nesse contexto, não há possibilidade de interposição de recurso em face de decisão desfavorável do juiz.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q821882 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • VUNESP • TJ SP • Outorga de Delegações de Notas e de Registro
Assinale a alternativa correta.
- a) Se a escritura pública for omissa, imprecisa ou não exprimir a verdade, a retificação será feita pelo Oficial do Registro de Imóveis competente, a requerimento do interessado, por meio do procedimento administrativo previsto no art. 213 da Lei n.º 6.015/73, facultado ao interessado requerer a retificação por meio de procedimento judicial.
- b) A ação de retificação, de jurisdição voluntária, objetiva a adequação do registro imobiliário à situação de fato em virtude de imprecisões, erros ou omissões tabulares, sendo vedada sua utilização como instrumento para aumentar os limites originários e confrontações do imóvel.
- c) No procedimento retificatório de jurisdição voluntária, a pretensão da parte autora será rejeitada pelo Juiz se a prova pericial concluir que a retificação é intra muros e que a área retificanda não interfere nos imóveis vizinhos ou em bens públicos.
- d) O Ministério Público não intervém no procedimento judicial de retificação de registro de imóvel.
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9

Q821470 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado Substituto
Em relação aos registros públicos, assinale a opção correta.
- a) É admissível a retificação do registro do imóvel quando há inexatidão nos lançamentos, mas somente na via judicial.
- b) No Brasil, apenas o registro de imóveis feito pelo sistema torrens acarreta presunção absoluta sobre a titularidade do domínio, mas tal instituto somente se aplica em relação aos imóveis rurais.
- c) Se um título for apresentado em cartório de títulos e documentos situado em comarca diferente daquela do domicílio do devedor, não será válida, de acordo com o STJ, a notificação extrajudicial realizada por via postal.
- d) De acordo com o princípio da instância, o oficial de registro pode proceder a registros de ofício, mesmo sem que haja requerimento da parte interessada.
- e) Segundo o entendimento do STJ, não é possível a alteração no registro de nascimento para dele constar o nome de solteira da genitora e excluir o patronímico do ex-padrasto.
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10

Q820627 • Legislação Federal • Lei 6015 1973 • CESPE CEBRASPE • Procuradoria Geral do Estado PGE BA • Procurador do Estado
No que se refere ao parcelamento do solo urbano e aos registros públicos, julgue os itens seguintes. Aprovado o projeto de loteamento pelo município, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário, acompanhado dos documentos indicados na lei, dentro de cento e oitenta dias, sob pena de caducidade da aprovação.
- a) Certo
- b) Errado
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