Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde. Sobre esse assunto, é correto afirmar: A) As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão ostensivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Saúde, meramente aos projetos a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). B) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, será utilizada apenas a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta. C) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde. D) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos ao Distrito Federal, será utilizado apenas o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área. E) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Municípios, será utilizado, meramente, o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

C) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.

Questões Legislação Federal Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde

Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece qu...

Responda: Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscaliza...

1Q821690 | Legislação Federal, Lei n 8080 1990 Lei Orgânica da Saúde, Assistente Social, Prefeitura de Criciúma SC, FEPESE

Sobre a gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) a legislação estabelece que os recursos serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde.

Sobre esse assunto, é correto afirmar:

✂️ a) As autoridades responsáveis pela distribuição da receita efetivamente arrecadada transferirão ostensivamente ao Fundo Nacional de Saúde (FNS) os recursos financeiros correspondentes às dotações consignadas no Orçamento da Saúde, meramente aos projetos a serem executados no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
✂️ b) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Estados, será utilizada apenas a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: perfil demográfico da região e perfil epidemiológico da população a ser coberta.
✂️ c) Na esfera federal, os recursos financeiros, originários do Orçamento da Seguridade Social, de outros Orçamentos da União, além de outras fontes, serão administrados pelo Ministério da Saúde, através do Fundo Nacional de Saúde.
✂️ d) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos ao Distrito Federal, será utilizado apenas o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: características quantitativas e qualitativas da rede de saúde na área.
✂️ e) Para o estabelecimento de valores a serem transferidos aos Municípios, será utilizado, meramente, o seguinte critério, segundo análise técnica de programas e projetos: desempenho técnico, econômico e financeiro no período anterior.

💬 Comentários

Confira os comentários sobre esta questão.

Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: c)
A gestão financeira do Sistema Único de Saúde (SUS) é regida pela Lei nº 8.080/1990 e pela Lei nº 8.142/1990, que estabelecem que os recursos financeiros destinados ao SUS são depositados em contas especiais em cada esfera de governo e movimentados sob fiscalização dos Conselhos de Saúde.

A alternativa c está correta porque, na esfera federal, os recursos financeiros provenientes do Orçamento da Seguridade Social, de outros orçamentos da União e de outras fontes são administrados pelo Ministério da Saúde por meio do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Isso está previsto no artigo 35 da Lei nº 8.080/1990, que determina a centralização da gestão financeira federal no FNS.

As demais alternativas apresentam incorreções. A alternativa a é incorreta porque a transferência dos recursos ao FNS não é meramente para projetos, mas para a execução global do SUS, conforme as dotações orçamentárias.

A alternativa b está errada porque os critérios para transferência aos Estados são mais amplos e não se limitam apenas ao perfil demográfico e epidemiológico.

A alternativa d está incorreta pois o critério para transferências ao Distrito Federal não é único e exclusivo às características da rede de saúde.

A alternativa e também está errada, pois o desempenho técnico, econômico e financeiro não é o único critério para transferências aos Municípios, que consideram múltiplos fatores.

Portanto, a alternativa c é a única que está correta e alinhada à legislação vigente sobre a gestão financeira do SUS.

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