Questões Legislação Federal Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores ...

Responda: Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somen...


1Q821692 | Legislação Federal, Lei n 12016 2009 Lei do Mandado de Segurança, Defensor Público de Segunda Categoria, DPDF DF, CESPE CEBRASPE

Julgue os seguintes itens conforme a jurisprudência dominante nos tribunais superiores acerca do mandado de segurança. Os efeitos patrimoniais resultantes da concessão de mandado de segurança somente abrangem os valores devidos a partir da data da impetração mandamental, excluídas, em consequência, as parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de mandado de segurança, que poderão, no entanto, ser vindicadas em sede administrativa ou demandadas em via judicial própria.
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