Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e à defensoria pública oferecer representação ao juiz da execução ou à autoridade administrativa para, em caso de violação das normas referentes à execução penal, instaurar sindicância ou procedimento administrativo. A) Certo B) Errado

Em relação à execução penal, julgue os itens subsecutivos. Compete ao Conselho Nacional...

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