Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Po...

Questão de Legislação Federal aplicada no concurso IFNMG MG (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

 Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem