Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público...

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidad...

Q821730 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • IFNMG MG • Assistente de Alunos

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem

a) os casos de segurança nacional.
b) as investigações policiais.
c) os contratos internacionais.
d) as hipóteses de interesse superior do Estado e da Administração Pública.

Questões sobre Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

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Q819008 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • FCC • INSS • Perito Médico
Tratar com urbanidade as pessoas constitui
- a) regra de trato social, mas cujo descumprimento impede o servidor de ocupar cargo de provimento em comissão.
- b) regra de trato social, cujo descumprimento não acarreta sanção administrativa para o servidor público.
- c) dever legal do servidor público, cuja violação sempre acarretará a pena de suspensão, mas não a de demissão.
- d) dever legal do servidor público, cuja violação pode acarretar a pena de advertência.
- e) conduta irrelevante no serviço público, não constituindo seu descumprimento infração legal, nem de regra de trato social.
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Q819751 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • ESAF • MTE • Auditor Fiscal do Trabalho
De acordo com o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, é vedado ao servidor público:

I. solicitar a um servidor, que lhe é subordinado, que decida a pretensão deduzida por um amigo seu, de acordo com o que foi por ele postulado.

II. ser sócio de empresa que explore jogos de azar não autorizados.

III. informar a um amigo o teor de um ato governamental, ainda não publicado, o qual afetará interesses de muitas pessoas, inclusive desse mesmo amigo.

IV. determinar a um outro servidor, que lhe é subordinado, que execute algumas tarefas que são do seu interesse particular (interesse do mandante), salvo se o mandante ocupar cargo de elevada posição na hierarquia funcional.

V. fazer exigências desnecessárias que retardem o exercício regular de um direito, pelo seu titular.

Estão corretas:
- a) apenas as afirmativas I, II, III e V.
- b) apenas as afirmativas II, III, IV e V.
- c) as afirmativas I, II, III, IV e V.
- d) apenas as afirmativas III, IV e V.
- e) apenas as afirmativas II e IV.
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Q807939 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MCTI • Analista em Ciência
Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.
- a) Certo
- b) Errado
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Q811770 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • ESAF • CVM • Analista
O Decreto n. 1.171, de 22 de junho de 1994, aprovou o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal e, entre outras providências, determinou que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta constituíssem as respectivas Comissões de Ética. A respeito dos termos desse Código, assinale a opção incorreta.
- a) A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integra na vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia a dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional.
- b) A pena aplicável ao servidor público pela Comissão de Ética é a censura.
- c) É vedado ao servidor iludir ou tentar iludir qualquer pessoa que necessite do atendimento em serviços públicos.
- d) É dever fundamental do servidor público abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.
- e) O Código de Ética elenca apenas deveres negativos do servidor público.
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Q823297 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Não atentará contra os deveres fundamentais do servidor público, previstos no Decreto n.º 1.171/1994, o servidor público federal que, mesmo exercendo a sua função com finalidade estranha ao interesse público, atue em conformidade com as formalidades legais e não viole expressamente disposições de lei.
- a) Certo
- b) Errado
6

Q822788 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CONSULPLAN • Prefeitura de Cantagalo RJ • Fiscal de Obras
São deveres do servidor público, EXCETO:
- a) Desempenhar, a tempo, as atribuições do cargo, função ou emprego público de que seja titular.
- b) Ter consciência de que o trabalho é regido por princípios éticos, que se materializam na adequada prestação dos serviços públicos.
- c) Jamais retardar qualquer prestação de contas, condição essencial da gestão dos bens, direitos e serviços da coletividade a seu cargo.
- d) Ser, em função de seu espírito de solidariedade, conivente com erro ou infração a este Código de Ética ou ao Código de Ética de sua profissão.
- e) Participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.
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Q818427 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Comunicação • Técnico Administração de Empresa de Comunicação Pública
A respeito do disposto no Decreto n.o 1.171/1994, que instituiu o Código de Ética do Servidor Público Civil, julgue os itens seguintes.

Fatos e atos relativos à conduta do servidor no dia a dia de sua vida privada não podem ser considerados para acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional, em razão de terem ocorrido ou sido praticados fora do local de trabalho.
- a) Certo
- b) Errado
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Q823371 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPU • Analista do MPU
Considerando as disposições do Decreto n.º 1.171/1994 e as resoluções da Comissão de Ética Pública da Presidência da República (CEP), julgue os itens a seguir. Suponha que a CEP, após procedimento regulamentar, tenha apurado a prática de infração grave por determinada autoridade. Nessa hipótese, é possível o encaminhamento de sugestão de exoneração dessa autoridade a autoridade hierarquicamente superior, não podendo a penalidade ser aplicada diretamente pela CEP.
- a) Certo
- b) Errado
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Q813314 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • MPS MPAS • Agente Administrativo
Com fundamento no Código de Ética do Servidor Público, julgue os itens a seguir.

O agente público deve pautar sua ação no tratamento igualitário a todos os cidadãos, que são, em última instância, os motivadores do exercício da vocação do próprio poder estatal.
- a) Certo
- b) Errado
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Q809987 • Legislação Federal • Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público • CESPE CEBRASPE • FINEP • Técnico
A CEP conta com uma secretaria-executiva que está
- a) vinculada ao Ministério da Justiça, à qual compete editar medidas de fiscalização e controle da conduta da alta administração do Estado.
- b) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar e controlar o funcionamento das comissões setoriais de base.
- c) submetida à Casa Civil da Presidência da República, à qual compete nomear os integrantes do Conselho Pleno que têm direito a voto.
- d) submetida ao ministro chefe da Casa Civil, à qual compete coordenar as câmaras técnicas do Conselho Nacional de Ética Pública.
- e) vinculada à Casa Civil da Presidência da República. A esta secretaria compete prestar apoio técnico e administrativo aos trabalhos da CEP.

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