Questões Legislação Federal Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder ...

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1Q821730 | Legislação Federal, Decreto n 1171 1994 Código de Ética do Servidor Público, Assistente de Alunos, IFNMG MG

Consoante ao que dispõe o Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo Federal, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e de moralidade, admitindo-se, todavia, ressalvas nos termos da lei.

 Entre as referidas ressalvas, NÃO se incluem

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