A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medi...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Criciúma SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821734•
Legislação Federal•
Lei 6360 1976•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Fiscal em Vigilância Sanitária

A Lei 6.360, de 23/09/76, dispõe sobre a vigilância a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos.

Nenhum dos produtos de que trata esta Lei, inclusive os importados, poderá ser industrializado, exposto à venda ou entregue ao consumo antes de registrado no Ministério da Saúde.

Com relação aos registros, é correto afirmar:

A validade do registro e da revalidação dos produtos dietéticos é de 12 meses.

Os atos referentes ao registro e à revalidação do registro somente produzirão efeitos a partir da data da publicação no site da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária).

O registro a que se refere terá validade por 5 anos e poderá ser revalidado por períodos iguais e sucessivos, mantido o número do registro inicial.

Constará obrigatoriamente do registro a fórmula da composição do produto, bem como a data de fabricação e validade do mesmo.

Qualquer modificação de fórmula ou alteração de elementos de composição poderá ser incluída no mesmo registro, desde que ele ainda se encontre no prazo de validade.

Questões Relacionadas

Q820121•
Legislação Federal•
Lei 6360 1976•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Fiscal em Vigilância Sanitária

De acordo com a Lei 6.360, de 23 de setembro de 1976, Saneantes Domissanitários são substâncias ou preparações destinadas à higienização, desinfecção ou desinfestação domiciliar, em ambientes coletivos e/ou públicos.

Assinale a alternativa que indica apenas substâncias saneantes domissanitários.

solventes, desinfetantes, detergentes.

raticidas, produtos de limpeza geral, tintas.

desinfetantes, aromatizantes, detergentes.

agrotóxicos, produtos químicos, inseticidas.

detergentes, álcool, óleos vegetais.

Q821408•
Legislação Federal•
Lei 6360 1976•
FEPESE•
Prefeitura de Criciúma SC•
Fiscal em Vigilância Sanitária

A Lei nº 6.360/1976 determina que a legislação local supletiva fixe as exigências e condições para o licenciamento dos estabelecimentos que fabricam produtos saneantes.

Para licenciar esses estabelecimentos devem ser observados os seguintes preceitos:

Não é obrigatória a existência de instalações separadas para a fabricação e o acondicionamento dos materiais, substâncias e produtos acabados quando um só estabelecimento industrializar ou comercializar produtos de natureza ou finalidade diferentes.

Os produtos saneantes fitossanitários e zoossanitários, os de uso exclusivo veterinário e os destinados ao combate de roedores na agricultura devem ser regularizados/registrados/notificados na Anvisa.

Os produtos saneantes de uso profissional podem ser livremente vendidos em supermercados.

As empresas fabricantes ou importadoras de matérias-primas, insumos e componentes destinados à fabricação de produtos saneantes são obrigadas a ter Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) na Vigilância sanitária municipal.

As empresas fabricantes ou importadoras de produtos saneantes e/ou produtos para saúde são responsáveis pela aprovação dos fornecedores de matérias-primas, insumos e componentes utilizados na fabricação de seus produtos, conforme parâmetros técnicos estabelecidos pelo Controle de Qualidade da empresa fabricante.

Q820185•
Legislação Federal•
Lei 6360 1976•
IADES•
SES DF•
Médico

Com base na Lei Federal no 6.360/1976, que dispõe a respeito da Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produtos, assinale a alternativa correta.

Mesmo que cesse a prestação de assistência ao estabelecimento, ou esse deixe de funcionar, perdurará por um ano, a contar da cessação, a responsabilidade do profissional técnico pelos atos até então praticados.

Ocorrendo alteração do produto pela ação do tempo, ou causa estranha à responsabilidade do técnico ou da empresa, fica essa obrigada a retirar imediatamente o produto do comércio, para correção ou substituição, sob pena de incorrer em infração sanitária.

A propaganda de droga, medicamento ou qualquer outro produto com a exigência de venda sujeita a prescrição médica ou odontológica é livre a todo o público, desde que informado que é necessária a receita do médico, cirurgião-dentista ou farmacêutico.

É permitida a colocação de novas datas ou o reacondicionamento em novas embalagens de produtos cujo prazo de validade haja expirado, desde que o vencimento não tenha excedido um ano.

que o vencimento não tenha excedido um ano. (E) É permitido o reaproveitamento e a utilização de vasilhame tradicionalmente usado para alimentos, bebidas, refrigerantes, produtos dietéticos, medicamentos, drogas, produtos químicos, de higiene, cosméticos e perfumes no envasilhamento de saneantes e congêneres.

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