De acordo com a Lei no 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências, a Secretaria-Geral compõe a estrutura básica das Juntas Comerciais, na qualidade de órgão:
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Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso JUCESC SC (2013). Confira a resolução completa abaixo: