ID: 821753• Legislação Federal• Lei 9605 1998• CESGRANRIO• BNDES• ArquitetoSegundo a Lei nº 9.605/1988, NÃO se considera crime contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural a seguinte ação:✂️A)promover construção em solo não edificável, sem autorização dos órgãos competentes ou em desacordo com a concedida.✂️B)destruir, inutilizar ou deteriorar bem especialmente protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial.✂️C)pichar ou por outro meio conspurcar edificação ou monumento urbano.✂️D)grafitar, como forma de manifestação artística, com o objetivo de valorizar o patrimônio público ou privado.✂️E)alterar o aspecto ou a estrutura de edificação ou local especialmente protegidos por lei.Responder💬COMENTÁRIOS1📊ESTATÍSTICAS📝ANOTAÇÕESRelatar erro