Questões Legislação Federal Lei 12441 2011

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personif...

Responda: A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I. A empresa ind...


1Q821768 | Legislação Federal, Lei 12441 2011, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) representa entidade personificada, constituída por um único titular. Analise as seguintes assertivas sobre essa entidade: I. A empresa individual de responsabilidade limitada deverá constituir-se com capital, devidamente integralizado, que não será inferior a sessenta vezes o maior salário mínimo vigente no país. II. A empresa individual somente poderá adotar firma, acrescida da expressão EIRELI, sendo vedada a utilização de denominação. III. Aplicam-se à empresa individual de responsabilidade limitada, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas. Quais estão corretas?
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Camila Duarte
Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c) A afirmativa III está correta. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) é uma entidade personificada, constituída por um único titular, e, conforme o artigo 980-A do Código Civil, aplicam-se a ela, no que couber, as regras previstas para as sociedades limitadas.

A afirmativa I está incorreta porque o capital social da EIRELI deve ser integralizado e não pode ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário mínimo vigente no país, conforme o artigo 980-A, parágrafo único, do Código Civil. A questão menciona sessenta vezes, o que está errado.

A afirmativa II também está incorreta. A EIRELI pode adotar firma ou denominação, desde que acrescida da expressão 'EIRELI', conforme o artigo 980-A do Código Civil. Portanto, não é vedada a utilização de denominação.

Fazendo uma segunda checagem, confirmamos que a única afirmativa correta é a III, o que confirma o gabarito oficial e a resposta mais marcada pelos candidatos.
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