Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Caso o ministro da Justiça...

Responda: Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter h...


1Q821784 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Analista Judiciário, STF, CESPE CEBRASPE

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens. Caso o ministro da Justiça concedesse refúgio a estrangeiro, após regular processo administrativo, e, em seguida, fosse constatado ter havido vício nesse processo, que torne ilegal o refúgio concedido, o ministro não poderia anular o seu próprio ato, devendo tal anulação ser realizada pela via judicial.
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