Questões Legislação Federal Lei 9613 1998
Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à invest...
Responda: Julgue os seguintes itens, relativos ao mandado de segurança em matéria penal, à investigação criminal, ao Ministério Público, ao processo referente a ilícitos de improbidade administrativa, ao pro...
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Por Ingrid Nunes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A questão trata da competência para o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especificamente quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
De acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, o processo e julgamento desses crimes serão da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
Isso significa que, se o crime antecedente, que originou os valores ou bens objeto da lavagem, for de competência da justiça federal, o processo de lavagem também será conduzido pela justiça federal. Essa regra visa garantir a unidade e a coerência na tramitação dos processos relacionados a esses crimes.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
A questão trata da competência para o processo e julgamento dos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores, especificamente quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
De acordo com o artigo 7º, inciso I, da Lei nº 9.613/1998, que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro, o processo e julgamento desses crimes serão da competência da justiça federal quando a infração penal antecedente for de competência da justiça federal.
Isso significa que, se o crime antecedente, que originou os valores ou bens objeto da lavagem, for de competência da justiça federal, o processo de lavagem também será conduzido pela justiça federal. Essa regra visa garantir a unidade e a coerência na tramitação dos processos relacionados a esses crimes.
Portanto, a afirmativa está correta, pois está em conformidade com a legislação vigente e a jurisprudência consolidada sobre o tema.
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