O Plano de Manejo é instituído pelo Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, através da Lei nº 9.985/2000. De um Plano de Manejo de unidade de conservação é correto afirmar que:
✂️ A) O Plano de Manejo pode ser entendido como um instrumento que deve conter todo o processo de licenciamento das atividades empreendidas na unidade de conservação.
✂️ B) Por excelência, o Plano de Manejo, constitui-se no documento de uma unidade de conservação cujo caráter punitivo invalida as transgressões ambientais cometidas dentro dos limites territoriais de sua abrangência.
✂️ C) Um Plano de Manejo deve conter todas as normas que irão regular a unidade de conservação, permitindo que suas peculiaridades sejam respeitadas e analisadas individualmente.
✂️ D) O objetivo principal de um Plano de Manejo é existência de descrições detalhadas que possam controlar os focos de incêndio que devastam parques naturais em períodos secos.
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A Lei nº 9.985, de 18/07/2000, e suas alterações, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação prevê que a(o)
✂️ A) Reserva Biológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável, que tem como objetivo a preservação da natureza e a realização de pesquisas científicas.
✂️ B) Estação Ecológica é classificada como uma Unidade de Uso Sustentável e tem como objetivo a preservação integral da biota e demais atributos naturais existentes em seus limites.
✂️ C) Reserva de Desenvolvimento Sustentável é uma área natural que abriga populações tradicionais, cuja existência se baseia em sistemas sustentáveis de exploração dos recursos naturais.
✂️ D) Área de Proteção Ambiental é classificada como uma Unidade de Proteção Integral de pequena extensão, sem ocupação humana, constituída unicamente por terras públicas.
✂️ E) Monumento Natural é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica.
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O artigo 36, caput e parágrafos, da Lei n.º 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, foi objeto de ação direta de inconstitucionalidade junto ao STF, julgada parcialmente procedente em acórdão ainda não transitado em julgado. O caput do referido dispositivo legal assim dispõe: “Art. 36. Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA —, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” A partir desse dispositivo, assinale a opção correta relativa a dano ambiental.
✂️ A) A aplicação do princípio do poluidor-pagador prescinde da verificação da ilicitude da conduta.
✂️ B) A referida norma legal privilegia o princípio do poluidorpagador, segundo o qual a indenização prévia pelos danos ambientais causados afasta a responsabilidade do poluidor.
✂️ C) A norma em tela possui caráter indenizatório, uma vez que seu objetivo é obrigar o empreendedor a reparar os danos ambientais causados.
✂️ D) A norma em questão objetiva proteger o meio ambiente contra danos efetivamente causados, uma vez que o simples impacto ambiental do empreendimento não pode ser avaliado.
✂️ E) O princípio do poluidor-pagador não pode ser aplicado nos casos em que o dano ambiental já tenha ocorrido, uma vez que seu alcance restringe-se à órbita preventiva.
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