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Segundo a Lei 6.437/1977, são infrações sanitárias, exceto:

Q821823 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária

a) Proceder a mudança de estabelecimento de armazenagem de produto importado, de embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente.
b) Construir, instalar ou fazer funcionar, em qualquer parte do território nacional, laboratórios de produção de medicamentos, drogas, insumos, cosméticos, produtos de higiene, dietéticos, correlatos, ou quaisquer outros estabelecimentos que fabriquem alimentos, aditivos para alimentos, bebidas, embalagens, saneantes e demais produtos que interessem à saúde pública, sem registro, licença e autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando as normas legais pertinentes.
c) Construir, instalar ou fazer funcionar hospitais, postos ou casas de saúde, clínicas em geral, casas de repouso, serviços ou unidades de saúde, estabelecimentos ou organizações afins, que se dediquem à promoção, proteção e recuperação da saúde, sem licença do órgão sanitário competente ou contrariando normas legais e regulamentares pertinentes.
d) Extrair, produzir, fabricar, transformar, preparar, manipular, purificar, fracionar, embalar ou reembalar, importar, exportar, armazenar, expedir, transportar, comprar, vender, ceder ou usar alimentos, produtos alimentícios, medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, correlatos, embalagens, saneantes, utensílios e aparelhos que interessem à saúde pública ou individual, sem registro, licença, ou autorizações do órgão sanitário competente ou contrariando o disposto na legislação sanitária pertinente.
e) Rotular alimentos e produtos alimentícios ou bebidas bem como medicamentos, drogas, insumos farmacêuticos, produtos dietéticos, de higiene, cosméticos, perfumes, correlatos, saneantes, de correção estética e quaisquer outros contrariando as normas legais e regulamentares.

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Camila Duarte EQUIPE
17/01/2025 • 21:56

Gabarito: a)

De acordo com a Lei 6.437/1977, as infrações sanitárias são condutas que vão contra as normas e regulamentos relacionados à saúde pública.

Na opção "a)", a mudança de estabelecimento de armazenagem de produtos importados, embarcações, aeronaves, veículos terrestres, terminais alfandegados, terminais aeroportuários ou portuários, estações e passagens de fronteira e pontos de apoio de veículos terrestres sem autorização do órgão sanitário competente é uma infração sanitária, ou seja, é uma conduta proibida pela legislação sanitária.

Portanto, a alternativa correta, que não representa uma infração sanitária de acordo com a Lei 6.437/1977, é a opção "a)".

Questões sobre Lei 6437 1977

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Q821894 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de
- a) 5 dias.
- b) 7 dias.
- c) 10 dias.
- d) 15 dias.
- e) 30 dias.
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Q821568 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • FEPESE • Prefeitura de Criciúma SC • Fiscal em Vigilância Sanitária
Em relação à Lei 6.437 de 1977, sobre perícia de contraprova, é incorreto afirmar:
- a) A perícia de contraprova será efetuada se houver indícios de violação da amostra em poder do infrator e, nessa hipótese, prevalecerá como decisório o laudo condenatório.
- b) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
- c) Da perícia de contraprova será lavrada ata circunstanciada, datada e assinada por todos os participantes, cuja primeira via integrará o processo, e conterá todos os quesitos formulados pelos peritos.
- d) Aplicar-se-á na perícia de contraprova o mesmo método de análise empregado na análise fiscal condenatória, salvo se houver concordância dos peritos quanto à adoção de outro.
- e) A discordância entre os resultados da análise fiscal condenatória e da perícia de contraprova ensejará recurso à autoridade superior no prazo de dez dias, o qual determinará novo exame pericial, a ser realizado na segunda amostra em poder do laboratório oficial.
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Q820228 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
Conforme o art. 10, inc. VI, da Lei Federal o n 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa que corresponde à penalidade aplicável para “deixar, aquele que tiver o dever legal de fazê-lo, de notificar doença ou zoonose transmissível ao homem, de acordo com o que disponham as normas legais ou regulamentares vigentes”.
- a) Advertência e (ou) multa.
- b) Suspensão do registro profissional de 30 a 90 dias e multa.
- c) Detenção do profissional de um a três meses e (ou) multa.
- d) Advertência ao profissional, interdição de 30 a 90 dias do estabelecimento onde ele trabalha e multa para ambos.
- e) Suspenção do registro profissional por até 120 dias.
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Q820104 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • IADES • SES DF • Médico
A respeito do processo administrativo previsto na Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, assinale a alternativa correta.
- a) O infrator será notificado para ciência do auto de infração apenas pessoalmente ou por meio de edital (se estiver em local incerto e não sabido), sendo vedada a notificação pelo correio ou via postal.
- b) As multas impostas em auto de infração poderão sofrer acréscimo de 20% caso o infrator não efetue o pagamento no prazo de 20 dias, contados da data em que for notificado, implicando a impossibilidade de apresentar defesa ou recurso.
- c) Nas transgressões que independem de análises ou perícias, inclusive por desacato à autoridade sanitária, o processo obedecerá a rito sumaríssimo e será considerado concluso caso o infrator não apresente recurso no prazo de 60 dias.
- d) Caberá recurso administrativo no prazo de 30 dias na hipótese de condenação definitiva do produto em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova, ou nos casos de fraude, falsificação ou adulteração.
- e) O infrator, discordando do resultado condenatório da análise, poderá, em separado ou juntamente com o pedido de revisão da decisão recorrida, requerer perícia de contraprova, apresentando a amostra em seu poder e indicando seu próprio perito.
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Q819641 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • PEFOCE CE • Perito Legista de 1a Classe
Acerca da legislação farmacêutica e da ética profissional, julgue os itens a seguir.

Segundo a Lei n.º 6.437/1977, retirar ou aplicar sangue, proceder a operações de plasmaférese ou desenvolver outras atividades hemoterápicas que contrariem normas legais e regulamentares configuram infrações sanitárias à legislação federal com pena de advertência, interdição, cancelamento da licença e registro e(ou) multa.
- a) Certo
- b) Errado
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Q819082 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • NUCEPE • FMS PI • Veterinário
Com relação à Lei nº 6. 437, de 20 de agosto de 1977, que configura infrações à legislação sanitária federal e estabelece as sanções respectivas, é correto as afirmações abaixo, EXCETO:
- a) Caracterizou a necessidade e obrigatoriedade do responsável técnico durante a industrialização.
- b) Estabeleceu normas padronizadas no processo administrativo próprio, iniciado com a lavratura de auto de infração.
- c) Tornou obrigatória a interdição do produto quando resultarem provadas, em análise laboratoriais ou no exame de processos, ações fraudulentas que impliquem em falsificação ou adulteração.
- d) Foi alterada pela Lei nº 9.695, de 20 de agosto de 1998, no que tange às infrações e penalidades das empresas atualizando o valor das multas a serem pagas pelos infratores.
- e) Exigiu o cumprimento da Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no que se refere às ações do município promovendo a fiscalização das empresas elaboradoras de produtos de origem animal.
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7

Q818739 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • Instituto Ludus • Prefeitura de Presidente Dutra MA • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens abaixo:

I - A Lei n.º 6.437/1977 configura os direitos associativos, sindicais e cooperativos dos profissionais que exercem atividades farmacêuticas no Brasil.

II - Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.

III - O infrator dessa lei é notificado para ciência do auto de infração por meio de publicação em jornal escrito de grande circulação dentro do município onde ocorreu a infração.

Assinale a alternativa CORRETA:
- a) I e II estão corretos.
- b) II e III estão corretos.
- c) Somente II está correto.
- d) Somente III está correto.
- e) Somente I está correto.
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8

Q818173 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Fundação de Saúde Parreiras Horta SE • Farmacêutico
Quanto à Lei Federal n.º 6.437/1977, julgue os itens que se seguem.

Para a imposição da pena e a sua graduação, a autoridade sanitária leva em conta a gravidade do fato, tendo em vista as suas consequências para a saúde pública.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q817984 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • CESPE CEBRASPE • Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia • Analista de Gestão Corporativa
Com relação às infrações à legislação sanitária federal, estabelecidas na Lei n.º 6.437/1977 e suas respectivas sanções, julgue os próximos itens.

Nas infrações sanitárias leves, o infrator é beneficiado por circunstância atenuante.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q817270 • Legislação Federal • Lei 6437 1977 • COVEST • Prefeitura de Recife PE • Farmácia
Em relação a Lei 6437, de 20 de agosto de 1977, assinale a alternativa correta.
- a) As infrações sanitárias classificam-se em leves, graves, gravíssimas e hediondas.
- b) A menção do dispositivo legal ou regulamentar transgredido deve estar presente na lavratura do auto de infração.
- c) A perícia de contraprova será efetuada, quando houver violação comprovada da amostra em poder do infrator.
- d) Na condenação definitiva do produto, caberá recurso em razão de laudo laboratorial confirmado em perícia de contraprova.
- e) As infrações às disposições legais prescrevem em dez anos, independente de outro ato de autoridade competente que tenha por objetivo apuração e imposição da pena.
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