Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que A) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo. B) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa. C) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou. D) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena. E) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena

C) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.

Questões Legislação Federal Lei 8137 1990

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos ...

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1Q821828 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC

Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1o, incisos I a IV, da Lei no 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. O enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF, citado acima, mais diretamente implica que

✂️ a) o erro sobre elemento do tipo penal exclui o dolo.
✂️ b) reduz-se a pena quando, até o recebimento da denúncia, o agente de crime cometido sem violência ou grave ameaça reparar o dano ou restituir a coisa.
✂️ c) a prescrição começa a correr do dia em que o crime se consumou.
✂️ d) o erro inevitável sobre a ilicitude do fato isenta de pena.
✂️ e) a confissão espontânea da autoria do crime atenua a pena