1Q821851 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, VUNESPDe acordo com a Lei n.º 8.429/92, a ação de improbidade, em caso de enriquecimento ilícito, ✂️ a) seguirá o rito ordinário e será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada. ✂️ b) deve ser proposta no prazo de 45 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro. ✂️ c) deve ser proposta no prazo de 60 dias da efetivação da medida cautelar de sequestro. ✂️ d) seguirá o rito sumário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público. ✂️ e) seguirá o rito ordinário e será proposta exclusivamente pelo Ministério Público. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro