No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias, julgue os itens subsequentes. A exploração indireta das instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado ocorre mediante concessão ou arrendamento de bem público.
No que diz respeito ao regime jurídico da exploração dos portos organizados e da...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso ANTAQ (2014). Confira a resolução completa abaixo: