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ID: 821856•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

No que se refere à falência, julgue os itens a seguir. A sociedade seguradora não se submete ao regime falimentar da atual Lei de Falências, de modo que a decretação da sua falência é inadmitida pelo ordenamento jurídico em vigor.

Questões Relacionadas

ID: 823404•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FCC•
TJ PE•
Juiz Substituto

Na recuperação judicial, a assembleia geral de credores será composta por

ID: 823380•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FCC•
DPE MA•
Defensor Público

Sobre direito falimentar, é correto afirmar:

ID: 823243•
Legislação Federal•
Lei 11101 2005•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

José adquiriu dois refrigeradores a prazo numa das filiais de Comércio de Eletrodomésticos Ltda., tendo efetuado pagamento de entrada no valor de 50% do preço. Foi decretada a falência da vendedora e esta não entregou a mercadoria. Interpelado o administrador judicial, este resolveu não executar o contrato. De acordo com as informações do enunciado e as disposições da Lei nº 11.101/2005 (Lei de Falências e Recuperação de Empresas), assinale a afirmativa correta.
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