Questões Legislação Federal Lei 10836 2004

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1Q821872 | Legislação Federal, Lei 10836 2004, Técnico Bancário, CEF, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.
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