Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público que contribuir culposamente para que pessoa diversa do beneficiário final receba benefício básico do Programa Bolsa Família, além de ficar obrigado a ressarcir integralmente o dano, deverá pagar multa equivalente ao quíntuplo da quantia paga indevidamente.
Julgue os itens subsequentes com base na Lei n.º 10.836/2004. O servidor público...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso CEF (2014). Confira a resolução completa abaixo: