Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências, o infrator poderá oferecer defesa ou impugnação do auto de infração, a partir de sua notificação, no prazo de
Em conformidade com o art. 22 da Lei Federal no 6.437/1977, que configura infraç...
Questão de Legislação Federal da banca IADES aplicada no concurso SES DF (2014). Confira a resolução completa abaixo: