A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivame...

Q821895 | Legislação Federal, Lei 12682 2012, Analista Sociocultural, ILSL SP, IBFC

A Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012, que dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos, entende por digitalização a conversão da fiel imagem de um documento para código digital. Sendo assim deve-se considerar que:

a) A digitalização é uma cópia fiel de um documento, mas não é o documento, por isso pode ser livremente compartilhado.
b) Após a digitalização é necessário preservar o documento original, já que a cópia digital não é segura.
c) Como se trata apenas de mudança no suporte da informação, deve-se seguir as mesmas regras que regem o uso do documento no original com relação a acesso, uso, alteração, reprodução e descarte.
d) A digitalização, como um processo novo e dispendioso, é mais interessante do ponto de vista comercial, não trazendo benefícios imediatos com relação a documentos físicos.