De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica ...

Questão de Legislação Federal da banca FEPESE aplicada no concurso Prefeitura de Florianópolis SC (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Q821898•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

De acordo com a Lei Complementar no 116/2003, assinale a alternativa que indica em que local é devido o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza sobre o serviço de demolição.

No município em que ocorrer a demolição.

No município em que estiver sediado o estabelecimento principal do prestador do serviço.

No município em que estiver domiciliado o prestador de serviço.

No município em que o proprietário ou possuidor do imóvel possuir residência.

O recolhimento do imposto será facultado ao local do principal estabelecimento ou domicílio do tomador do serviço.

Questões Relacionadas

Q821775•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
CONSULPLAN•
Prefeitura de Natividade RJ•
Fiscal de Tributos Municipais

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços e como base de cálculo o respectivo preço do serviço. Assinale a alternativa que apresenta corretamente a alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza admitida pela Lei nº 272/2003, que regulamentou o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza do Município de Natividade/RJ e pela Lei Federal Complementar nº 116/2003.

2%.

3%.

5%.

Não há limite máximo para fixação de alíquota.

Q818655•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
CESGRANRIO•
Petrobras•
Contador

Um dos pontos mais controversos do imposto sobre serviços recai sobre o local onde ele é devido. A Lei Complementar no 116/03 apresenta, no seu art. 3o, 20 casos de serviços específicos definindo onde o Imposto sobre Serviços (ISS) é devido.

De acordo com tal diploma legal, para os 20 casos nele especificados, o ISS é devido no local

do estabelecimento do contratante do serviço.

do estabelecimento do prestador do serviço.

habitual onde o contratante paga os serviços.

habitual onde o prestador desenvolve a sua atividade.

onde o serviço é prestado.

Q822614•
Legislação Federal•
Lei Complementar 116 2003•
FEPESE•
Prefeitura de Florianópolis SC•
Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei Complementar no 116/2003.

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza não incide sobre o serviço proveniente do exterior do país.

A incidência do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza depende da denominação dada ao serviço prestado.

Para se obter o valor do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza a sua alíquota deve ser deduzida da base de cálculo do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

O Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.

Compete aos Municípios, ao Distrito Federal e aos Territórios instituir o Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza, cujo fato gerador é a prestação de serviços, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

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