Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que A) a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares. B) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento. C) a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. D) salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

D) salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito ...

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1Q821910 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Assistente Administrativo, Instituto Federal de Educação, IFSUL

Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo, no âmbito da administração pública federal, é correto afirmar que

✂️ a) a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.
✂️ b) os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
✂️ c) a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
✂️ d) salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.

💬 Comentários

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Por Camila Duarte em 31/12/1969 21:00:00

Gabarito: d)

Vamos analisar as alternativas com base na Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito federal:

a) Errado. A omissão do dever de comunicar impedimento configura falta grave, sim, para efeitos disciplinares.

b) Errado. Os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, mas o dia do começo não se inclui na contagem, enquanto o do vencimento se inclui.

c) Errado. A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade. A alternativa inverte os conceitos.

d) Correto. A regra é que os prazos processuais não se suspendem, salvo motivo de força maior devidamente comprovado.

e) A alternativa está incompleta.

Portanto, a única afirmativa correta é a letra d).

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