Questão: Considerando a Lei n.º 9.784, de 1999, que regula o processo...

a omissão do dever de comunicar o impedimento não constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

os prazos começam a correr a partir da data da cientificação oficial, incluindo-se na contagem, o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.

a administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.

salvo motivo de força maior devidamente comprovado, os prazos processuais não se suspendem.