De acordo com a Lei Federal 8080/90, assinale a alternativa INCORRETA.

Gabarito: c)

A questão aborda dispositivos da Lei Federal 8080/90, que regula as ações e serviços de saúde no Brasil. É importante analisar cada alternativa à luz do texto legal para identificar a incorreta.

A alternativa a) está correta, pois o artigo 2º da Lei 8080/90 estabelece que a saúde é direito fundamental do ser humano e que o Estado deve prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A alternativa b) também está correta, pois o artigo 2º prevê que o dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade em geral.

A alternativa c) é incorreta porque apresenta uma definição equivocada de vigilância sanitária. Segundo o artigo 6º, inciso II, da Lei 8080/90, vigilância sanitária é o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde. A definição dada na alternativa c) corresponde mais à vigilância epidemiológica, que trata da detecção e prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes de saúde.

A alternativa d) está correta, pois o artigo 7º, inciso III, prevê a participação da iniciativa privada no SUS em caráter complementar.

A alternativa e) também está correta, pois o artigo 7º define o SUS como o conjunto de ações e serviços de saúde prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

Portanto, a alternativa c) é a única incorreta, pois confunde a definição de vigilância sanitária com a de vigilância epidemiológica.