Questões Legislação Federal Lei 6514 1977

A respeito da administração e da legislação aplicada à engenharia de segurança do traba...

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1Q821932 | Legislação Federal, Lei 6514 1977, Engenheiro de Segurança do Trabalho, FUB, CESPE CEBRASPE

A respeito da administração e da legislação aplicada à engenharia de segurança do trabalho, julgue os itens que se seguem. Conforme a Lei n.º 6.514/1977, cabe à empresa a facilitação da fiscalização pelas autoridades competentes no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho, bem como cabe ao empregado a observância das normas regulamentadoras e instruções oriundas do empregador.
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Rodrigo Ferreira
Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
A Lei nº 6.514/1977, que trata das infrações e sanções no âmbito das relações do trabalho, estabelece em seu artigo 200 que compete à empresa facilitar a fiscalização pelas autoridades competentes no que diz respeito às normas de segurança e medicina do trabalho. Isso significa que a empresa deve permitir o acesso e a verificação do cumprimento dessas normas.

Além disso, o artigo 157 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que foi alterado pela mesma lei, determina que cabe ao empregado observar as normas regulamentadoras e as instruções de segurança e medicina do trabalho fornecidas pelo empregador. Ou seja, o trabalhador tem o dever de seguir as orientações para garantir sua segurança e saúde no ambiente laboral.

Portanto, a afirmativa está correta ao atribuir à empresa a facilitação da fiscalização e ao empregado a observância das normas e instruções, conforme previsto na legislação vigente.
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