Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de cr...

Questão de Legislação Federal da banca FGV aplicada no concurso Controladoria Geral do Estado CGE MA (2014). Confira a resolução completa abaixo:

Na Lei Orçamentária Anual do Ente constou um artigo autorizando a abertura de créditos adicionais ao orçamento até determinado valor. Este caso constitui uma exceção ao descumprimento do princípio orçamentário da