A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública,...

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos. O crime de tortura é considerado crime comum,...

Q821965 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • TJ DF • Analista Judiciário

A respeito dos crimes contra a fé pública, contra a administração pública, de tortura e de abuso de autoridade, julgue os itens subsecutivos.

O crime de tortura é considerado crime comum, uma vez que não se exige qualidade ou condição especial do agente que o pratica, ou seja, qualquer pessoa pode ser considerada sujeito ativo desse crime.

a) Certo
b) Errado

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Questões sobre Lei n 9455 1997 Lei da Tortura

1

Q822676 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Departamento Penitenciário Nacional • Policial Penal Agente Penitenciário
Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Um agente penitenciário federal determinou que José, preso sob sua custódia, permanecesse de pé por dez horas ininterruptas, sem que pudesse beber água ou alimentar-se, como forma de castigo, já que José havia cometido, comprovadamente, grave falta disciplinar. Nessa situação, esse agente cometeu crime de tortura, ainda que não tenha utilizado de violência ou grave ameaça contra José.
- a) Certo
- b) Errado
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2

Q822561 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • VUNESP • Ministério Público Estadual ES • Promotor de Justiça Substituto
Com relação ao crime de tortura, é correto afirmar que
- a) aquele que se omite perante a tortura quando tinha o dever de evitá-la responderá apenas pelo crime de prevaricação do Código Penal.
- b) quando qualificada pela morte é exclusivamente preterdolosa.
- c) se trata de crime próprio, cometido por funcionários encarregados da aplicação da lei (Ex.: policiais federais, policiais civis, policiais militares, guardas municipais etc).
- d) a perda da função é efeito automático da condenação.
- e) o condenado, mesmo primário, qualquer que seja a pena aplicada, iniciará sempre o cumprimento no regime fechado.
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3

Q822317 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). O crime de tortura praticado, em qualquer de suas modalidades, por agente público no exercício de suas funções absorve o delito de abuso de autoridade.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q821527 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Perito Criminal Federal
Tendo em vista que o médico-legista deve descrever, em seu laudo, as lesões que eventualmente encontrar, e cuja natureza jurídica pode ser leve, grave e gravíssima, ou, ainda, lesão corporal seguida de morte, em conformidade com o art. 129 do Código Penal, julgue os itens que se seguem.

A legislação brasileira define tortura como constrangimento com emprego de violência ou grave ameaça, de modo a causar sofrimento, para se obter informação, ou para provocar ação ou omissão, com o objetivo de discriminação racial, religiosa ou ainda como forma de castigo.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q820905 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • Polícia Militar CE • Primeiro
Julgue os próximos itens, em conformidade com o que preceituam as Leis n.º 5.553/1968 (a respeito da apresentação e do e uso de documento de identificação pessoal), n.o 4.898/1965 (relativa ao direito de representação e ao processo de responsabilidade nos casos de abuso de autoridade) e n.o 9.455/1997 (que define os crimes de tortura). Se cometer abuso de autoridade durante o serviço, o militar será processado e julgado pela justiça militar; se o fizer estando de folga, será da justiça comum a competência para tais atos.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q820848 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • FUNCAB • Polícia Civil MT • Escrivão de Polícia Civil
Acrásio encontrava-se detido em uma delegacia da polícia civil por ter ameaçado a vida de um terceiro. Lá, apresentou comportamento violento e incontido: debatia-se contra as grades, agredia outros detentos e dirigia impropérios contra os policiais. Após os outros detentos serem retirados da cela. Acrásio foi algemado. momento em que passou a provocar e a ofender Sinfrónio,policial que o guardava. que. em seguida. adentrou a cela e lhe desferiu vários golpes de cassetete, causando em Acrasio graves lesões (constatadas por laudo pericial), agressão que somente cessou após a intervenção de outro policial. Logo, a conduta do policial Sinfrónio:
- a) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude exercício regular do direito. em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
- b) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estado de necessidade, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
- c) configurou o crime de tortura previsto no artigo 1º, inciso 1º da Lei nº 9.455/1997.
- d) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude legitima defesa, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
- e) não configurou crime, haja vista estar sob a exclusão de ilicitude estrito cumprimento do dever legal, em face das provocações e agressões verbais proferidas pelo detido.
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7

Q820755 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • TJ CE • Analista Judiciário
Assinale a opção correta, à luz do disposto nas leis que definem os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor e os crimes de tortura.
- a) Considere que um policial civil, após infligir sofrimento mental mediante privação do sono, exija que o acusado de roubo reconheça determinado homem como sendo seu comparsa. Nessa situação, o referido policial não cometeu o delito de tortura, mas de constrangimento ilegal em concurso material com cárcere privado.
- b) Por se tratar de crime próprio, o crime de tortura é caracterizado pelo fato de o agente que o pratica ser funcionário público.
- c) Considera-se crime inafiançável e insuscetível de graça ou anistia a prática do racismo, por ele respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-lo, se omitirem.
- d) Aquele que pratica racismo responderá por crime inafiançável e imprescritível, sujeitando-se à pena de reclusão prevista na lei.
- e) Aquele que se omite em face de conduta tipificada como crime de tortura, quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la, será punido com as mesmas penas do autor do crime de tortura.
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8

Q820546 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • DEPEN • Policial Penal Agente Penitenciário
Em cada um dos itens de 83 a 86 é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com base no disposto na Lei n.º 4.898/1965 e na Lei n.º 9.455/1997.

Joaquim, agente penitenciário federal, foi condenado, definitivamente, a uma pena de três anos de reclusão, por crime disposto na Lei n.º 9.455/1997. Nos termos da referida lei, Joaquim ficará impedido de exercer a referida função pelo prazo de seis anos.
- a) Certo
- b) Errado
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9

Q820364 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • VUNESP
Quanto ao crime de tortura, é correto afirmar que
- a) a lei brasileira que comina pena para o crime de tortura não se aplica quando o crime foi cometido fora do território nacional, mesmo sendo a vítima brasileira.
- b) o condenado pelo crime de tortura cumprirá todo o tempo da pena em regime fechado.
- c) é afiançável, mas insuscetível de graça ou anistia.
- d) na aplicação da pena pelo crime de tortura, não serão admitidas agravantes ou atenuantes.
- e) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
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10

Q819926 • Legislação Federal • Lei n 9455 1997 Lei da Tortura • CESPE CEBRASPE • MPE AC • Promotor de Justiça Substituto
A respeito dos crimes de tortura e de abuso de autoridade, assinale a opção correta.
- a) A tortura, o racismo e as ações de grupos armados contra a ordem constitucional e o Estado democrático são delitos imprescritíveis, de acordo com previsão constitucional.
- b) O crime de tortura, na modalidade de constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico e mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima, é delito próprio, que só pode ser cometido por quem possua autoridade, guarda ou poder sobre a vítima.
- c) A condenação de agente público por delito previsto na Lei de Tortura acarreta, como efeito extrapenal automático da sentença condenatória, a perda do cargo, função ou emprego público e a interdição para seu exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada, segundo entendimento do STJ.
- d) A representação dirigida ao MP, com a exposição do fato com todas as suas circunstâncias, prevista na Lei de Abuso de Autoridade, constitui autorização do ofendido ou de seu representante legal para a propositura da ação penal pública, ou seja, é condição de procedibilidade, sem a qual o MP está impedido de oferecer a denúncia.
- e) Deve responder pelo delito de abuso de autoridade o juiz que, sem justa causa, deixar de ordenar a imediata liberação de adolescente ilegalmente apreendido.
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