Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de s...

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável t...

Q821966 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • FCC • SABESP SP • Engenheiro de Segurança do Trabalho

Em uma fiscalização do órgão federal CREA/CONFEA em uma empresa do setor de saneamento básico, na visitação técnica, percebeu-se que havia um único engenheiro de segurança do trabalho responsável técnico jurídico pela empresa, caracterizando: 1) acúmulo de função, 2) salário que ele recebia era menor que o estipulado em legislação, 3) não contribuía com a anuidade no Conselho Regional da Classe há mais de 2 anos e 4) não recolhia as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART’s. Essa situação, de acordo com a Lei no 5.194/66, caracteriza que o profissional exerce

a) legalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
b) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, civil e criminalmente.
c) ilegalmente a profissão, é multado, responde por processos administrativos, não responde civil e nem criminalmente.
d) legalmente a profissão, é multado, não responde por processos administrativos, somente responde de acordo com o código civil.
e) legalmente a profissão, não é multado, não responde civil e nem criminalmente. Só é exigido o comparecimento na unidade mais próxima para regularizar a situação.

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Questões sobre Lei 5194 1966

1

Q823096 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • VUNESP • Companhia de Serviço de Água • Analista de Serviços Administrativos
Em respeito à Lei no 5.194/66, uma atividade que pode ser indistintamente exercida por pessoa física ou jurídica, no âmbito da engenharia, diz respeito a
- a) ensino, pesquisa, experimentação e ensaios.
- b) direção de obras e serviços técnicos.
- c) produção técnica especializada, industrial ou agropecuária.
- d) estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica.
- e) fiscalização de obras e serviços técnicos.
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Q823045 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • VUNESP • Companhia de Serviço de Água • Analista de Serviços Administrativos
De acordo o com o art. 29, caput, da Lei no 5.194 de 1966, o Conselho Federal da CONFEA será composto por
- a) 11 membros.
- b) 13 membros.
- c) 15 membros.
- d) 16 membros.
- e) 18 membros.
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3

Q822431 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • IBFC • Hemominas MG • Engenheiro Civil
Segundo a Lei 5.194/1966 são atribuições do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, (CONFEA) as relacionadas abaixo, exceto:
- a) Organizar o seu regimento interno e estabelecer normas gerais para os regimentos dos Conselhos Regionais.
- b) Sempre revogar os regimentos internos organizados pelos Conselhos Regionais.
- c) Tomar conhecimento e dirimir quaisquer dúvidas suscitadas nos Conselhos Regionais.
- d) Incorporar ao seu balancete de receita e despesa os dos Conselhos Regionais.
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4

Q821724 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CBTU • Analista de Gestão
Acerca da Lei nº 5.194/66, é correto afirmar que regula o exercício das profissões
- a) somente de Engenheiro, e dá outras providências.
- b) somente de Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- c) somente de Engenheiro e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
- d) de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
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5

Q820749 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • IBFC • Hemominas MG • Engenheiro Civil
Segundo a Lei 5.194/1966, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização dos empreendimentos relacionados abaixo, exceto:
- a) Aproveitamento e utilização de recursos naturais.
- b) Edificações, serviços e equipamentos urbanos, rurais e regionais, nos seus aspectos técnicos e artísticos.
- c) Desenvolvimento de curtas e longas metragens.
- d) Instalações e meios de acesso a costas, cursos e massas de água e extensões terrestres.
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6

Q820247 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • IBFC • Hemominas MG • Engenheiro Civil
Segundo a Lei 5.194/1966 aquele que exerce de forma ilegal a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro agrônomo desenvolve as atividades abaixo, exceto:
- a) O profissional que se incumbir de atividades conformes às atribuições discriminadas em seu registro.
- b) O profissional que emprestar seu nome a pessoas, firmas, organizações ou empresas executoras de obras e serviços sem sua real participação nos trabalhos delas.
- c) O profissional que, suspenso de seu exercício, continue em atividade.
- d) A pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais.
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7

Q820019 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CESPE CEBRASPE • UNIPAMPA RS • Engenheiro Elétrico
De acordo com a Lei n.º 5.194/1966 e com a Resolução CONFEA n.o 218/1973, julgue os itens subsequentes relativos ao exercício legal da profissão de engenheiro.

Em obras, é obrigatória a afixação de placas com indicação do autor do projeto e do responsável técnico pela execução.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q819323 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • MSConcursos • CREA TO • Agente de Fiscalização
Com base na Lei n° 5.194/66 assinale a alternativa INCORRETA:
- a) As profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo são caracterizadas pelas realizações de interesse social e humano que importem na realização de meios de locomoção e comunicações.
- b) Só poderá ter em sua denominação as palavras engenharia, arquitetura ou agronomia a firma comercial ou industrial cuja diretoria for composta de, no mínimo, um terço de profissionais registrados nos Conselhos Regionais.
- c) Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo aquele que se incumbir de atividades estranhas às atribuições discriminadas em seu registro.
- d) O exercício, no País, da profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo, observadas as condições de capacidade e demais exigências legais, é assegurado aos estrangeiros contratados que, a critério dos Conselhos Federal e Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, considerados a escassez de profissionais de determinada especialidade e o interesse nacional, tenham seus títulos registrados temporariamente.
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9

Q819091 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • CONSULPLAN • CREA RJ • Analista de Comunicação Jornalista
As Câmaras Especializadas são os órgãos dos Conselhos Regionais encarregados de julgar e decidir sobre os assuntos de fiscalização pertinentes às respectivas especializações profissionais e infrações do Código de Ética. São atribuições das Câmaras Especializadas, dentre outras, EXCETO:
- a) Julgar as infrações do Código de Ética.
- b) Recomendar ao Conselho Regional a aplicação das penalidades e multas previstas.
- c) Julgar os casos de infração da Lei nº. 5194/66, no âmbito de sua competência profissional específica.
- d) Apreciar e julgar os pedidos de registro de profissionais, das firmas, das entidades de direito público, das entidades de classe e das escolas ou faculdades na Região.
- e) Elaborar as normas para a fiscalização das respectivas especializações profissionais.
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Q818717 • Legislação Federal • Lei 5194 1966 • FUNDATEC • CREA PR • Administrador
Constam na Lei nº 5.194/1966 os seguintes regramentos em relação ao registro profissional de engenheiros, arquitetos e engenheiros-agrônomos, EXCETO:
- a) Os profissionais habilitados só poderão exercer a profissão após registro no Conselho Regional, sob cuja jurisdição se achar o local de sua atividade.
- b) A carteira profissional, para efeitos da referida lei substituirá o diploma, valerá como documento de identidade e terá fé pública.
- c) Será automaticamente cancelado o registro do profissional que não efetuar o pagamento da anuidade até o dia trinta e um de março de cada exercício.
- d) Se o profissional, firma ou organização, registrado em qualquer Conselho Regional, exercer atividade em outra região, ficará obrigado a visar, nela, o seu registro.
- e) A expedição da carteira fica sujeita à taxa que for arbitrada pelo Conselho Federal.
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