Questões Legislação Federal Lei 4320 1964

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo p...

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1Q821967 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Agente Administrativo, Prefeitura de Vilhena Rondônia RO, IDECAN

“O Poder Legislativo aprova e autoriza o projeto de lei do orçamento encaminhado pelo poder executivo para realizar gastos para cada exercício financeiro, observados os comandos estabelecidos nas leis de diretrizes orçamentárias correspondentes. A Lei nº 4.320/64, em seu art. 34, também estabeleceu no art. 34 que o exercício financeiro coincidirá com o ano civil (1° de janeiro a 31 de dezembro).” O princípio orçamentário que está em evidência no trecho anterior é o da
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💬 Comentários

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Matheus Fernandes
Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)

O trecho destaca que o exercício financeiro coincide com o ano civil, ou seja, o orçamento é planejado e executado dentro de um período de tempo determinado, que é o ano. Isso está relacionado ao princípio da anualidade, que determina que o orçamento deve ser elaborado e aprovado para um período de um ano, garantindo controle e planejamento temporal das finanças públicas.
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