O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e A) não impedirá que outras providências legais sejam tomadas. B) em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas. C) impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes. D) serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado. E) impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.

A) não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.

Questões Legislação Federal Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA

O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: ...

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1Q821969 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Técnico em Assuntos Educacionais, IFB BA, FUNRIO

O Art. 13 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/90) versa sobre: Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade e

✂️ a) não impedirá que outras providências legais sejam tomadas.
✂️ b) em detrimento de que outras sanções sejam providenciadas.
✂️ c) impedirá que outras sanções legais sejam encaminhadas aos órgãos competentes.
✂️ d) serão encaminhados ao juiz da comarca onde o caso foi registrado.
✂️ e) impedirá, a partir da ocorrência, que os responsáveis pela criança ou jovem tenham sua guarda.