Questões Legislação Federal Lei n 9784 1999 Processo Administrativo

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequ...

Responda: Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, pa...


1Q821983 | Legislação Federal, Lei n 9784 1999 Processo Administrativo, Técnico de Laboratório, FUB, CESPE CEBRASPE

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, para endereço diverso daquele constante em seus cadastros. Nessa situação, caso a intimação seja devolvida em razão de não ter sido localizado o interessado, a autoridade administrativa deverá renovar o ato, sob pena de nulidade, ainda que o interessado compareça espontaneamente.
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