Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequ...
Responda: Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes. Considere que a administração pública tenha enviado a determinado cidadão intimação, por via postal, pa...