Questões Legislação Federal Lei 9506 1997

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), ju...

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1Q821993 | Legislação Federal, Lei 9506 1997, Analista Legislativo, Câmara dos Deputados, CESPE CEBRASPE

Com base na lei que regulamenta o Plano de Seguridade Social do Congressista (PSSC), julgue os itens de 147 a 150. Ao senador ou deputado federal que optar pelo PSSC é assegurado o benefício de aposentadoria integral ou proporcional, sendo-lhe exigido, independentemente do sexo, para o gozo desta, que tenha sessenta anos de idade e trinta cinco anos de contribuição, e, para o gozo daquela, que tenha trinta e cinco anos de mandato e sessenta e anos de idade.
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