De acordo com a Lei no 11.419, de 19 de dezembro de 2006, são considerados tempestivos os atos processuais
✂️ A) desprovidos de assinatura eletrônica.
✂️ B) adulterados durante a fase de digitalização.
✂️ C) remetidos a outro juízo ou instância superior.
✂️ D) praticados dentro do prazo estabelecido.
✂️ E) publicados no Diário da Justiça eletrônico.
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Considere as seguintes assertivas a respeito do Processo Eletrônico, nos termos da Lei no 11.419/06: I. No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, inclusive da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da respectiva lei. II. Os documentos cuja digitalização seja tecnicamente inviável devido ao grande volume ou por motivo de ilegibilidade deverão ser apresentados ao cartório ou secretaria no prazo de 10 dias contados do envio de petição eletrônica comunicando o fato, os quais serão devolvidos à parte após o trânsito em julgado. III. Os autos dos processos eletrônicos deverão ser protegidos por meio de sistemas de segurança de acesso e armazenados em meio que garanta a preservação e integridade dos dados, sendo obriga tória a formação de autos suplementares. Está correto o que se afirma APENAS em
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No tocante ao processo eletrônico, instituído pela Lei no 11.419/2006, é correto afirmar:
✂️ A) Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico, quando terão início os prazos processuais.
✂️ B) Somente os atos processuais do processo eletrônico devidamente autorizados pelos Presidentes dos Tribunais é que poderão ser assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
✂️ C) Todos os atos processuais do processo eletrônico serão assinados eletronicamente na forma estabelecida na referida lei.
✂️ D) No processo eletrônico, todas as citações, intimações e notificações, exceto as da Fazenda Pública, serão feitas por meio eletrônico, na forma da referida lei.
✂️ E) Quando o ato processual tiver que ser praticado em determinado prazo, por meio de petição eletrônica, serão considerados tempestivos os efetivados até às 22 horas do último dia.
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