De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo com a jurisprudência mais recente do STJ, a medida de segurança aplicada, no curso da execução da pena privativa de liberdade, em razão de superveniência de doença ou perturbação da saúde mental do condenado terá duração determinada, não superior ao tempo restante de cumprimento da pena privativa de liberdade.
De acordo com a Lei de Execução Penal, julgue os itens subsequentes. De acordo c...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso DPDF DF (2013). Confira a resolução completa abaixo: